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O Tribunal Superior do Trabalho (TST) fixou tese vinculante no Tema 39 de Recursos Repetitivos sobre a incidência da prescrição intercorrente em execuções de títulos judiciais anteriores à Reforma Trabalhista, exigindo inércia qualificada do credor e intimação pessoal.
No Informativo de Jurisprudência nº 900, a Quinta Turma do STJ assentou a ilegalidade de autorizações genéricas para captação ambiental de atendimentos advocatícios no Sistema Penitenciário Federal.
A 3ª Turma do STJ consolidou que, diante da impossibilidade de transferência imobiliária decorrente de compromisso de compra e venda não registrado, a obrigação de fazer converte-se em perdas e danos sem necessidade de pedido expresso.
Discussão sobre recente decisão do Superior Tribunal de Justiça no HC 1.099.432/RS e a posição da vítima no processo penal: como compatibilizar a ampliação dos direitos da vítima sem flexibilizar as garantias constitucionais do habeas corpus.
O STF fixou tese no Tema 1232 de Repercussão Geral estabelecendo que empresa do mesmo grupo econômico que não participou da fase de conhecimento não pode ser executada na Justiça do Trabalho sem os requisitos legais e o devido processo legal.
O CNJ e o Banco Central avançaram na construção de uma nova sistemática nacional destinada ao registro, controle e rastreabilidade das cessões de créditos de precatórios, com impactos diretos para investidores, fundos e escritórios.
